Leis e Documentos

Nesta página você encontrará leis que hoje protegem os Celíacos no  Estado do Rio de Janeiro e Brasil

Legislação  Municipal

 

 

  •  LEI MUNICIPAL Nº 6.159, DE 04 DE MAIO DE 2017  - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município do Rio de Janeiro.

  • LEI Nº 8.760, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos e celíacos, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

 

 

Legislação  Estadual

  • LEI ESTADUAL 4.840 / 2006 : Institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.

    Autoria do Deputado Alessandro Molon.

 

  • LEI ESTADUAL Nº 6.759/2014: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO, EM UM MESMO LOCAL OU GÔNDOLA, DE TODOS OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ELABORADOS SEM A ADIÇÃO DE GLÚTEN E LACTOSE, DA FORMA QUE ESPECIFICA.

        Autoria da Deputada Graça Pereira

  • LEI ESTADUAL Nº 6.923/2014: FICAM OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E AFINS OBRIGADOS A ACOMODAREM, PARA EXIBIÇÃO ÚNICA, ESPECÍFICA E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA E INTOLERANTES À LACTOSE.

        Autoria do Deputado Bernado Rossi

 

       Autoria do Deputado Átila Nunes

 

  • LEI Nº 7.867 DE 01 DE MARÇO DE 2018: CRIA O PROGRAMA “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  

       Autoria do Deputado Átila Nunes

         

 

Legislação  Federal

  • LEI FEDERAL Nº 8.543 - de 23 DE DEZEMBRO DE 1992

Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca (primeira conquista).

Revogada pela lei 10.674/2003

  •  RESOLUÇÃO ANVISA - RDC N º 40, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002

Aprova o Regulamento Técnico para ROTULAGEM DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMBALADOS QUE CONTENHAM GLÚTEN (regulamenta a Lei 8.543/1992). 

Revogada no DESPACHO Nº 56, DE 27 DE MARÇO DE 2018

  • LEI FEDERAL Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003 -  ROTULAGEM DE GLÚTEN
    Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem  sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

   

Obriga aos fabricantes de remédio a identificarem no rótulo se o medicamento contém glúten em sua formulação.

 

Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.