Leis e Documentos

Nesta página você encontrará leis que hoje protegem os Celíacos no  Estado do Rio de Janeiro e Brasil

Legislação  Municipal

 

 

  •  LEI MUNICIPAL Nº 6.159, DE 04 DE MAIO DE 2017  - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município do Rio de Janeiro.

  • LEI Nº 8.760, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos e celíacos, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

 

 

 

Legislação  Estadual

 

        Autoria da Deputada Graça Pereira

        Autoria do Deputado Bernado Rossi

 

       Autoria do Deputado Átila Nunes

 

       Autoria do Deputado Átila Nunes

         

 

Legislação  Federal

Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca (primeira conquista).

Revogada pela lei 10.674/2003

Aprova o Regulamento Técnico para ROTULAGEM DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMBALADOS QUE CONTENHAM GLÚTEN (regulamenta a Lei 8.543/1992). 

Revogada no DESPACHO Nº 56, DE 27 DE MARÇO DE 2018

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Obriga aos fabricantes de remédio a identificarem no rótulo se o medicamento contém glúten em sua formulação.

 

Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.

© 2018 by Raquel Benati   |   riosemgluten@terra.com.br

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